Anteproposta de Lei n.º 6/XIII – “Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som”
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Membros do Governo, Os Açores têm a missão clara de liderar a proteção das nossas águas […]











