Projeto de Deliberação n.º 1/XIII – Fixação da Ordem do Dia na Assembleia da República – “Agendamento da Anteproposta de Lei n.º 7/XIII – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial” (PPM)

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Membros do Governo,

Apelo à aprovação do Projeto de Deliberação nº1/XIII, que tem como finalidade o pedido de agendamento, com urgência, da discussão da anteproposta da lei n.º 7/XIII na Assembleia da República.

Para garantir a rapidez na resolução deste problema, propomos acionar o artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República, que confere às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas o direito de fixar a ordem do dia, garantindo prioridade a temas de interesse regional.

Como já referi há pouco, o PPM considera esta medida essencial para corrigir a injustiça que atualmente afeta os imigrantes com residência fiscal nos Açores, garantindo-lhes o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade.

A mobilidade é um direito básico e um pilar da coesão social e territorial.

Este Parlamento deve estar à altura da sua responsabilidade em proteger todos os que residem nas nossas ilhas, sem discriminação.

Contamos com o vosso apoio.

Muito obrigado.
Paulo Margato