Anteproposta de Lei nº. 3/XIII- “Primeira alteração à Lei nº. 72/2019, de 2 de setembro- Regime Jurídico da Regularização dos “Chãos de Melhoras”
Intervenção do Deputado João Mendonça Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Governo, O PPM manifesta o seu apoio à […]











