Intervenção do Deputado João Mendonça
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
O PPM manifesta o seu apoio à Anteproposta em discussão, que visa alterar o regime jurídico da regularização dos “chãos de melhoras”. A proposta agiliza o processo em causa.
A Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, introduziu mecanismos para regularizar a posse e uso de terrenos, permitindo a sua aquisição e melhorias neles realizados.
No entanto, obstáculos burocráticos diversos e a dependência dos planos de pormenor em relação às câmaras municipais, têm atrasado a regularização destes processos e prejudicado os proprietários.
A proposta em discussão tem como objetivo simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e ajudar os cidadãos, que se encontram no contexto em causa, a regularizar as suas propriedades mais rapidamente.
Muito obrigado.
