A Representação Parlamentar do PPM e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP conseguiram hoje uma grande conquista para os Corvinos, cujo Município passa a ter acesso aos apoios e verbas atribuídas às juntas e associações de freguesia.
Por via da aprovação da proposta de decreto legislativo regional n.º 8/XIII, que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores, o Município do Corvo passa agora a ter acesso a candidaturas e apoios, anteriormente reservadas às freguesias.
Recorde-se que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores atribui as competências dos Órgãos de Freguesia aos Órgãos Municipais da Vila do Corvo, tornando-a o único município português sem Órgãos de Freguesia.
Portanto, a Câmara Municipal do Corvo poderá candidatar-se já este ano a uma bolsa de dois milhões de euros, que o Governo Regional dos Açores disponibilizará para apoiar as freguesias, além de seis milhões de euros no próximo ano de 2025.
