O Presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, apresentou na quarta-feira, no Parlamento dos Açores, a proposta de regime jurídico para a cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia, sublinhando que apostar no poder local é “ganhar coesão social e territorial” com o objetivo de “vencer a desigualdade e derrotar o despovoamento”.
“Acreditamos muito numa verdadeira cooperação técnico-financeira entre a administração regional autónoma e as nossas autarquias. Cooperação com partilha de meios financeiros para investimento, disponível no Orçamento regional, para, neste caso, as freguesias. Em cada ano, haverá a certeza de critérios transparentes e a estabilidade garantida pela existência de regras conhecidas por todos”, sublinhou o Presidente do Governo.
E prosseguiu, falando antes da votação que aprovou já hoje, após especialidade, o documento: “haverá, portanto, partilha baseada em critérios objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, que assegurarão previsibilidade e estabilidade no relacionamento institucional e financeiro do Governo Regional para com as juntas de freguesia. Um relacionamento absolutamente suprapartidário. Que trata todos, como deve ser, com igual respeito democrático”.
A proposta de regime, “para além de assegurar maior estabilidade financeira, representa mais um contributo para reforçar a capacidade das juntas de freguesia açorianas para contratação de recursos humanos ou para aquisição de serviços, viabilizando, assim, a execução adequada das suas competências”.
“Estamos cientes da necessidade de investir na maior capacitação dos autarcas de freguesia. As exigências atuais da atividade pública assim o exigem. Os eleitos locais são, também, gestores de interesses públicos locais. Para além de defensores dos interesses das suas próprias comunidades. O desenvolvimento económico de cada freguesia é um desígnio também regional. E este tão almejado progresso só será alcançado com a interação de ambos os níveis de poder, assegurando a coerência das diversas atuações, o que pressupõe um processo articulado, participativo e colaborativo, cabendo a cada um assumir a execução de projetos ou atividades tendo em conta as suas competências e responsabilidades”, acrescentou o Presidente do Governo dos Açores.
O documento aprovado na Assembleia Legislativa Regional, diz também José Manuel Bolieiro, “prevê um relacionamento técnico e financeiro entre a Região e as freguesias” assente em “estabilidade, regularidade e previsibilidade”.
“Trata-se de um regime transparente, previsível, regular e reforçado no seu envelope financeiro. Sem prejuízo da iniciativa e proatividade de cada um, é recomendável que o regime habilite transparência e equidade na atribuição de apoios às freguesias da Região, começando pela fixação de critérios objetivos, previamente conhecidos na atribuição dos apoios”, declarou.
Com o novo regime verifica-se um “claro aumento das áreas de colaboração” das freguesias com o Governo Regional, nomeadamente quanto à beneficiação, requalificação, manutenção e limpeza de infraestruturas públicas, incluindo a orla costeira e zonas balneares, ao mesmo tempo que são contempladas as campanhas de educação e sensibilização ambiental na área do lixo marinho, aparte o regime específico das Eco-Freguesias.
“A beneficiação, requalificação e manutenção de infraestruturas públicas no domínio da agricultura e infraestruturas de bem-estar animal também passam a estar consignadas neste novo regime. A realização de investimentos ou outras despesas públicas na área do turismo e na área da transição digital são também abrangidas. Este novo regime de cooperação tem associada a criação de um Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores. Fundo inscrito no Plano e Orçamento Regional de cada ano. São anualmente alocados os valores do Fundo a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira. Para o corrente ano, segundo semestre, o Fundo está dotado com dois milhões de euros”, declarou também o governante.
Será também criada uma plataforma eletrónica, denominada “O Portal da Cooperação com o Poder Local”, que vai garantir um “acompanhamento constante por parte das juntas de freguesia e de todos os que fiscalizam a ação governativa” sobre as candidaturas apresentadas.
“Este novo Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias dos Açores agora proposto é, na verdade, mais um passo em frente neste novo paradigma de governação dos Açores. Estamos hoje a dar um passo muito importante e histórico, que vai ao encontro dos anseios das comunidades locais”, concluiu o Presidente do Governo.
