Foi aprovada no Parlamento dos Açores, na semana passada, a proposta de Decreto Legislativo Regional (que vem substituir um diploma de 1999) que determina a aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro – este diploma estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
“Conseguir dar uma resposta célere esta questão das juntas médicas para emissão de atestado multiusos é algo que já vem com atraso, e é essencial para os nossos utentes”, sublinha a Secretária Regional da Saúde e Segurança Social.
A proposta altera a composição das juntas médicas, que até ao momento permitiam apenas que os clínicos do Serviço Regional de Saúde de uma determinada unidade de saúde de ilha integrassem as equipas, sobrecarregando o trabalho dos médicos dos Cuidados de Saúde Primários.
“Não se pretende eliminar de todo esta colaboração, pretende-se sim aumentar a possibilidade de recrutar mais médicos para este efeito, e assim reduzir o tempo de espera dos nossos utentes”, sustenta a governante.
Esta proposta deu entrada no Parlamento Regional com urgência, explicou a governante, “precisamente por ter havido, por parte da Direção Regional de Saúde, a informação de que existia um elevado número de juntas médicas para avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência em atraso”, pelo que “era importante tornar o procedimento mais eficiente e ágil”.
Mónica Seidi reconhece que o problema tem mais impacto nas ilhas Terceira, São Miguel e Faial, e pretende que esta situação de recrutamento excecional seja transitória, tal como foi no período pós-pandemia em que as listas de espera aumentaram exponencialmente.
O diploma prevê ainda que, para os casos de recursos hierárquicos, os mesmos sigam as regras que constam no código do procedimento administrativo, sendo dirigido ao órgão máximo da instituição, neste caso concreto o Presidente da respetiva Unidade de Saúde.
