Iniciativa legislativa visa pôr fim à exclusão do Corvo dos apoios às freguesias
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, a urgência da apreciação da anteproposta de lei que visa assegurar ao Município da Ilha do Corvo o acesso aos programas, apoios e benefícios públicos destinados às freguesias. Está em causa uma medida de justiça, destinada a corrigir uma desigualdade histórica que prejudica a mais pequena ilha dos Açores e os seus habitantes.
O Corvo é o único município português sem freguesias, cabendo ao município exercer as competências genéricas destas autarquias, conforme estabelece o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Porém, esta singularidade administrativa tem criado obstáculos ao acesso a apoios concebidos com o pressuposto de que existem freguesias em todo o território nacional.
O princípio que sustenta a iniciativa é claro: todas as medidas e apoios de âmbito nacional devem abranger a totalidade do país. A ilha do Corvo não pode ser exceção. Cumpridos os requisitos de cada programa, a inexistência de uma freguesia não pode retirar aos corvinos oportunidades reconhecidas aos restantes portugueses.
A proposta dá continuidade a dois avanços legislativos já aprovados, promovidos a partir do Parlamento açoriano: a inclusão do Município do Corvo nos mecanismos regionais de apoio às freguesias e o reconhecimento do seu direito a uma dotação do Fundo de Financiamento das Freguesias, este último com efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2027.
A iniciativa pretende agora completar esse percurso, estabelecendo uma solução geral e permanente que impeça a exclusão do Corvo dos programas destinados às freguesias. Através de uma alteração ao regime jurídico das autarquias locais, propõe garantir ao município condições equivalentes de candidatura, participação e execução desses apoios, no exercício das correspondentes competências.
A proposta contempla também a eliminação de entraves administrativos e tecnológicos, para que formulários, plataformas ou procedimentos desadequados não impeçam o acesso. Pretende assegurar que o município disponha dos meios necessários para fazer chegar os apoios aos residentes, respeitando as regras de cada programa e prevenindo o duplo financiamento.
A aprovação da urgência permite acelerar a apreciação parlamentar de uma iniciativa com consequências concretas para a vida dos corvinos. O objetivo é evitar que novos programas continuem a deixar a ilha de fora e concluir, com a maior brevidade, o percurso legislativo necessário à concretização desta garantia.
A dimensão de uma ilha não pode diminuir os direitos de quem nela vive. Garantir que os apoios nacionais chegam também ao Corvo é cumprir a igualdade entre portugueses e pôr fim a uma injustiça que não pode continuar. A justiça é sempre urgente.