O Município do Corvo vai receber, pela primeira vez na sua história, uma verba de 118.683 euros do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, concretizando uma reivindicação histórica e corrigindo uma desigualdade que durante décadas penalizou o mais pequeno município do país.
Este avanço resulta de uma iniciativa legislativa apresentada pelo Partido Popular Monárquico (PPM) na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada em plenário no dia 8 de julho de 2025, que visava assegurar ao Município do Corvo o acesso às transferências financeiras do Estado destinadas às freguesias.
O Corvo constitui um caso único na organização administrativa portuguesa, sendo o único município do país que não possui freguesias. Esta particularidade, apesar de legalmente reconhecida, traduziu-se durante décadas numa injustiça financeira: o Município assumia as competências e responsabilidades próprias de uma freguesia, mas não beneficiava das correspondentes transferências do Orçamento do Estado.
Foi precisamente para corrigir esta desigualdade histórica que o PPM tomou a iniciativa de apresentar uma proposta legislativa, defendendo que o Município do Corvo deveria ter acesso aos mesmos mecanismos de financiamento atribuídos às freguesias do restante território nacional.
Após a aprovação da iniciativa no Parlamento açoriano, o processo legislativo prosseguiu na Assembleia da República, culminando na aprovação da Lei n.º 50/2026, de 17 de agosto, que consagrou expressamente o direito do Município do Corvo a receber uma dotação anual do Fundo de Financiamento das Freguesias.
A concretização desta alteração legislativa encontra agora expressão no Mapa 13 do Orçamento do Estado para 2027, que prevê uma transferência de 118.683 euros para o Corvo, dos quais 62.402 euros correspondem ao Fundo de Financiamento das Freguesias e 56.281 euros à transferência adicional.
Mais do que o valor financeiro, esta medida representa o reconhecimento de um princípio fundamental de justiça e igualdade territorial: o Corvo não pode ser prejudicado pelas suas especificidades administrativas, nem privado de recursos financeiros destinados ao exercício de competências que efetivamente assegura.
O PPM congratula-se com a concretização desta iniciativa, que representa um passo importante na defesa dos interesses da população do Corvo e põe fim a uma desigualdade histórica, garantindo ao Município o reconhecimento e os recursos financeiros que há muito lhe eram devidos.
Esta é uma vitória para o Corvo, para a autonomia regional e para o princípio de que todos os territórios portugueses, independentemente da sua dimensão ou localização geográfica, devem beneficiar de um tratamento justo e equitativo por parte do Estado.
Com esta alteração, o Corvo vê finalmente reconhecido um direito que lhe foi negado durante décadas, dando-se um passo decisivo na correção de uma injustiça histórica.