O Primeiro-Ministro Luís Montenegro afirmou que é necessário “voltar a ter orgulho na nossa Administração Pública” enquanto discursava no final da cerimónia de assinatura do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública para o período de 2025 a 2028.
Descrevendo-o como uma “reforma estrutural”, o Primeiro-Ministro frisou: “Estamos a passar uma mensagem à sociedade de que vale a pena vir trabalhar para a Administração Pública”, destacando que o Estado “não se pode dar ao luxo de que os melhores trabalhem apenas no setor privado”.
Com este acordo, o Governo assume o compromisso de ter uma Administração Pública motivada, competente e eficaz, com serviços públicos de excelência. “Isso pressupõe boas condições de trabalho e de progressão na carreira.” As pessoas “precisam de ter a retribuição pelo esforço que fazem”, disse o Primeiro-Ministro.
Para tal, foram estabelecidas como prioridades a Revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU), a previsibilidade sobre a atualização salarial dos trabalhadores da Administração Pública, a revisão e valorização das carreiras ainda não revistas, bem como a necessidade de atualização de um conjunto de valores de expressão pecuniária. A Fesap considera que o novo acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública é “importante” e “melhora” o anterior, enquanto o STE aponta que este “é um acordo que avançou mais” do que o assinado com o anterior governo.
1. Valorização da Base Remuneratória da Administração Pública
A valorização da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) consagra aumentos em linha com o estabelecido para a Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), estabelecida no Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico. Valorização das Remunerações da Administração Pública
O Governo alarga a valorização acordada em outubro de 2022 para 2028, de modo que nos próximos quatro anos se verifique um aumento anual equivalente a um nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), 56,58€ ou um mínimo de 2,15% para 2025 e 2026 e, 60,52€ ou um mínimo de 2,30% para 2027 e 2028
Isto significa “um aumento mínimo de 234,20 euros”, durante a legislatura.
A evolução da Base Remuneratória da Administração Pública acompanha a valorização anual acordada nesta sede.
2. Acompanhamento e atualização de outros valores de expressão pecuniária
O Governo compromete-se “revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027, reconhecendo a necessária valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025”.
3. Revisão e valorização das carreiras da Administração Pública
O Governo compromete-se a iniciar o processo de reavaliação, restruturação e valorização das carreiras gerais, a partir de 2027.
O processo negocial para a revisão e valorização das carreiras ainda não revistas terá início entre 2024 e final de 2026.
O Executivo compromete-se ainda a realizar duas reuniões por ano, durante a vigência deste Acordo, com as estruturas sindicais, para acompanhamento e monitorização do processo de negociação coletiva de revisão das careiras não revistas.
4. Acelerador de carreiras e recuperação do tempo de serviço
O Governo vai levar a cabo uma avaliação do impacto e respetivos resultados dos Decretos-Lei que regulam o modelo de recuperação do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais e que estabelecem um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Com o acordo agora alcançado, o Governo mantém o compromisso de um diálogo contínuo com as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à participação ativa na construção de soluções inovadoras que respondam às necessidades dos serviços e que, simultaneamente, permitam garantir a otimização e eficiência dos recursos disponíveis do Estado.
O acordo foi assinado, em Lisboa, pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, pelo secretário-geral da Fesap, José Abraão, e pela presidente do STE, Maria Helena Rodrigues.
