O Deputado do PPM, João Mendonça, apresentou hoje, na Reunião Plenária da ALRAA, uma Anteproposta de Lei que visa alterar o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, permitindo que cidadãos com cartas de condução emitidas nas Bermudas possam conduzir temporariamente em Portugal, incluindo os Açores, até 185 dias após a entrada no país. A proposta corrige uma situação de desajustamento legal e promove a reciprocidade, uma vez que as Bermudas já reconhecem cartas estrangeiras, incluindo as portuguesas. Com base nos profundos laços históricos e humanos entre os Açores e aquele território britânico, esta medida reforça a justiça, a equidade e o respeito pelas comunidades emigradas, aproximando Portugal de práticas internacionais mais inclusivas.