Foi hoje entregue, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um Projeto de Resolução que propõe a constituição de um Grupo de Trabalho especializado, no seio da Comissão Especializada Permanente de Política Geral, com a missão de analisar, avaliar e formular propostas de melhoria relativas ao dispositivo de segurança interna na Região Autónoma dos Açores.
Esta iniciativa surge num contexto particularmente sensível e preocupante, amplamente refletido na informação tornada pública pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), que alertou, em nota divulgada após reunião com o Comando Regional da PSP, para um conjunto de problemas estruturais que afetam gravemente o policiamento na Região.
Entre as situações identificadas destacam-se a falta significativa de efetivos policiais, o encerramento temporário de esquadras por insuficiência de meios humanos, a sobrecarga operacional dos agentes, com riscos reais de exaustão e “burnout”, bem como a degradação acentuada de instalações policiais, a obsolescência da frota automóvel e a ausência de viaturas em algumas esquadras, comprometendo a capacidade de resposta às populações.
A denúncia de condições de trabalho consideradas indignas e inseguras, associada à escassez de meios básicos, atrasos no pagamento de serviços remunerados, reforça a perceção de que o atual modelo de organização e distribuição do dispositivo de segurança interna nos Açores se encontra sob forte pressão e carece de uma avaliação estrutural profunda.
Importa sublinhar que esta iniciativa não põe em causa o quadro constitucional vigente nem as competências próprias do Estado em matéria de segurança interna, mas afirma a legitimidade política da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para, no exercício da defesa dos interesses das populações açorianas, promover uma análise rigorosa, técnica e fundamentada do modelo existente e formular propostas de melhoria a apresentar ao Governo da República.
A iniciativa parlamentar em causa parte do reconhecimento de que a realidade arquipelágica, marcada pela dispersão territorial, descontinuidade geográfica e forte dependência de ligações inter-ilhas, impõe constrangimentos específicos ao policiamento, que não se verificam no território continental.
Assinale-se, por exemplo, o facto de os Açores representarem 2,52% do território nacional, parcela que corresponde a aproximadamente 42% da área total do país sob a responsabilidade territorial da PSP. Lamenta-se também o atual contexto no que diz respeito a jogos das camadas de formação que têm sido suspensos por falta de agentes que assegurem a plena segurança dos eventos.
Acresce a circunstância de, nos Açores, a PSP Pública assumir simultaneamente funções de policiamento urbano e rural em oito das nove ilhas, ao mesmo tempo que lhe foram atribuídas responsabilidades permanentes no controlo de fronteiras aeroportuárias, sem reforço proporcional de efetivos.
Neste contexto, o Grupo de Trabalho proposto terá como missão proceder a um diagnóstico integrado do dispositivo de segurança, avaliando a articulação entre a PSP, a GNR e a Polícia Marítima, a adequação do modelo às especificidades regionais, o impacto da afetação de recursos a funções especializadas e a eventual necessidade de repensar a repartição de competências, à luz das soluções mais funcionais existentes no território continental, salvaguardando sempre as particularidades dos Açores.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes de todos os grupos e representações parlamentares, assegurando uma abordagem plural, participada e politicamente legitimada, podendo ainda ouvir entidades e personalidades relevantes na área da segurança interna. O objetivo final é a elaboração de um Relatório Final, no prazo de 150 dias, que sirva de base à apresentação de um novo Projeto de Resolução ao plenário da Assembleia Legislativa.
Com esta iniciativa, pretende-se contribuir de forma responsável e construtiva para o reforço da eficácia, da proximidade e da perceção de segurança nos Açores, garantindo que a segurança pública não continue a ser assegurada à custa da exaustão dos profissionais nem da fragilização do serviço prestado às populações.
http://base.alra.pt:82/4DACTION/w_pesquisa_registo/3/3762