Petição n.º 3/XIII – “Alteração legislativa com vista a permitir a contabilização das avaliações de desempenho obtidas ao abrigo de contratos a termo resolutivo para efeitos de valorização remuneratória”, apresentada por Paulo Emanuel Medeiros Tavares na qualidade de primeiro subscritor

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente e Membros do Governo,

Hoje, analisamos nesta Assembleia uma Petição subscrita por 401 cidadãos, que solicita alterações na lei para resolver a situação de trabalhadores precários na Administração Pública.

Os peticionários, aos quais agradecemos e elogiamos a iniciativa, pedem a alteração do atual sistema de avaliações de desempenho, especialmente no que diz respeito à contabilização do tempo de serviço anterior à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Importa, no entanto, destacar que, após devida análise, o Governo Regional, verificou que o regime aplicado na Região é mais justo, do que que aquele aplicado em Portugal Continental.

Para além disso, se fosse seguida a legislação nacional, para além da existência de quotas, a progressão far-se-ia com 8 pontos e não com os atuais 6, como nos Açores.

Perante isto, é fundamental que esta Assembleia avalie cuidadosamente as solicitações dos peticionários e as conclusões da Comissão de Política Geral. Devemos garantir que qualquer alteração à legislação relativa a esta matéria seja pautada pela justiça, equilíbrio e pleno respeito aos princípios constitucionais.

Muito obrigado.

Deputado do PPM- João Mendonça

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