Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente e Membros do Governo,
Hoje, analisamos nesta Assembleia uma Petição subscrita por 401 cidadãos, que solicita alterações na lei para resolver a situação de trabalhadores precários na Administração Pública.
Os peticionários, aos quais agradecemos e elogiamos a iniciativa, pedem a alteração do atual sistema de avaliações de desempenho, especialmente no que diz respeito à contabilização do tempo de serviço anterior à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Importa, no entanto, destacar que, após devida análise, o Governo Regional, verificou que o regime aplicado na Região é mais justo, do que que aquele aplicado em Portugal Continental.
Para além disso, se fosse seguida a legislação nacional, para além da existência de quotas, a progressão far-se-ia com 8 pontos e não com os atuais 6, como nos Açores.
Perante isto, é fundamental que esta Assembleia avalie cuidadosamente as solicitações dos peticionários e as conclusões da Comissão de Política Geral. Devemos garantir que qualquer alteração à legislação relativa a esta matéria seja pautada pela justiça, equilíbrio e pleno respeito aos princípios constitucionais.
Muito obrigado.
Deputado do PPM- João Mendonça