O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, destacou hoje a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que aumenta de 9 milhões para 12,5 milhões de euros o valor para o concurso das Obrigações de Serviço Público (OSP) nas rotas não liberalizadas de Santa Maria, Pico e Faial.
Esta proposta, inserida pelos deputados do Grupo Parlamentar do PSD, visa garantir que o operador designado para assegurar esses serviços aéreos regulares o faça com uma verba compatível com os custos e valores de mercado atualizados.
Paulo Moniz explicou que o aumento da verba para o Concurso das OSP no transporte aéreo no Faial, Pico e Santa Maria, de 9 milhões para 12,5 milhões de euros, é necessário para que o concurso possa ser lançado, já que o valor atual podia ser insuficiente.
O deputado açoriano recordou que o atual modelo das OSP, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa e Ponta Delgada/Funchal/Ponta Delgada, ao não prever a atribuição de indemnizações compensatórias aos operadores, levou a SATA Internacional/Azores Airlines a acumular prejuízos superiores a 50 milhões de euros, que os Governos anteriores nunca ressarciram.
Paulo Moniz reforçou que as ligações diretas do exterior do arquipélago para aquelas ilhas são de importância fulcral para o seu desenvolvimento económico e para a coesão territorial da Região, insistindo que a conquista dessas ligações diretas não pode ser posta em causa.
Nas propostas social-democratas ao OE2025, está também uma prerrogativa para que os Bombeiros e a Proteção Civil dos Açores tenham acesso à taxa de IVA reduzida nas aquisições de equipamentos móveis e outros para emergência, tal como acontece no continente. Outra proposta visa permitir que estas entidades possam ser ressarcidas, total ou parcialmente, do IVA pago em bens móveis de socorro e emergência.
Há ainda uma proposta de alteração relativa aos emolumentos e serviços tratados online, como a renovação da carta de condução, que eram cobrados aos cidadãos e cuja receita ficava na República. Pretende-se que essa receita passe a ser da Região.
No âmbito do OE2025, estão previstos 34 milhões de euros para a substituição do cabo submarino Anel CAM, enquanto o interilhas, suportado pelo Governo da República e por Fundos Europeus, tem o relatório do seu grupo de trabalho em fase de conclusão.
Nos apoios à Região, além dos 46 milhões de euros pagos em dívida pelos estragos do Furacão Lorenzo, houve um adiantamento da República de 20 milhões de euros pelo incêndio do HDES, e uma proposta de aditamento ao Orçamento com 75 milhões de euros destinados aos Açores.
Paulo Moniz destacou que a verba para a descontaminação dos solos e aquíferos da Ilha Terceira já consta no Fundo Ambiental, assim como os aeroportos e portos dos Açores no Plano Operacional Sustentável.
A ampliação da pista do Aeroporto da Horta está a cargo da Câmara Municipal da Horta, e só quando o projeto for finalizado será estimado o seu valor, tal como acontecerá com a nova cadeia de São Miguel. Só então se saberá que valores inscrever nos Orçamentos do Estado.
