O deputado do PSD/Açores à Assembleia da República, Paulo Moniz, destacou esta terça-feira que as empresas açorianas passaram a ter acesso ao Sistema de Incentivos “Investimentos em Setores Estratégicos”, um apoio destinado a micro, pequenas e médias empresas, com o objetivo de promover a transição energética.
Por iniciativa do Governo da República, o Regulamento do Sistema de Incentivos “Investimentos em Setores Estratégicos”, criado na sequência das medidas de auxílio estatal em apoio à economia, devido à agressão da Ucrânia pela Rússia, estende-se agora a todo o território nacional.
Segundo Paulo Moniz, após consulta aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas e à Associação Nacional de Municípios Portugueses, este apoio será aplicado em todo o país, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sendo necessário que as entidades beneficiárias possuam um estabelecimento estável legalmente constituído em qualquer uma dessas regiões.
São elegíveis projetos de investimento produtivo em setores estratégicos para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas, ou seja, neutra em carbono. Este apoio pode ser aplicado a projetos com pedidos de auxílio ou pré-registos de pedidos de auxílios já apresentados a outros sistemas de incentivos.
Isso ocorre ao abrigo do Regulamento do Sistema de Incentivos e do Regulamento Específico da Área Temática “Inovação e Transição Digital”, desde que o montante de auxílio a conceder não exceda o montante inicialmente solicitado.
Paulo Moniz também destacou que a AICEP é a entidade competente para, em representação do Estado Português, proceder à análise, negociação e contratualização das candidaturas. O COMPETE 2030 será responsável por decidir sobre a concessão dos apoios, com base numa proposta de decisão elaborada pela AICEP. O contrato de investimento será aprovado pelos membros do Governo da República nos termos estabelecidos no regime contratual de investimento.
O deputado social-democrata relembrou que o referido regime de auxílios de Estado, que data de 2023, integra um quadro comunitário temporário de crise e transição, em apoio à economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia. Agora, o Governo da AD-Aliança Democrática, liderado por Luís Montenegro, decidiu alargar este apoio aos Açores e à Madeira.
