O PPM/Açores considera inaceitável a imposição de um limite máximo de 600 euros por passagem para acesso ao subsídio social de mobilidade nas viagens para o território continental e para a Região Autónoma da Madeira
O PPM/Açores considera inaceitável e condenável a imposição de um teto de 600 euros por passagem no âmbito do acesso dos açorianos ao subsídio social de mobilidade. Trata-se de uma medida incompreensível, que limita a mobilidade dos açorianos no âmbito do território nacional, justamente quando no território continental foram removidos obstáculos à mobilidade, em razão dos custos associados, como foi o caso das portagens nas ex-Scut e do anunciado pacote que diminui os custos associados à mobilidade na ferrovia nacional.
Trata-se de uma medida que está em absoluta contracorrente com as iniciativas tomadas a nível nacional. Uma medida incompreensível e discriminatória para com o povo açoriano.
Aliás, este Governo da República, que deve muito do seu êxito nas eleições legislativas nacionais de março de 2024, à precedente vitória eleitoral da coligação PSD. CDS-PP.PPM nas eleições legislativas regionais dos Açores de 4 de fevereiro de 2024, que deram um impulso decisivo à AD nacional, está a revelar-se um Governo ingrato para os Açores, a todos os níveis.
A arrogância e a ânsia de prejudicar é tanta, que o Governo da República tomou a decisão de estabelecer o teto de 600 euros por passagem no âmbito do acesso dos açorianos ao subsídio social de mobilidade antes mesmo da publicação e divulgação das conclusões do grupo de trabalho, nomeado pelo próprio Governo da República, para a revisão do modelo do Subsídio Social de Mobilidade. Trata-se de uma incompetência gritante e de um absoluto desrespeito pelas normas.
Para “reforçar a defesa dos direitos dos açorianos, os partidos da Coligação (PSD, CDS-PP e PPM) irão entregar, na Assembleia Legislativa, um projeto de resolução para que o Parlamento dos Açores se pronuncie no sentido de reforçar as condições de mobilidade dos nossos concidadãos, nomeadamente a possibilidade de os açorianos pagarem menos que os atuais 134 euros nas ligações aéreas com o território continental”.
26 de setembro de 2024
A Representação Parlamentar do PPM/Açores
João Mendonça
O Deputado