A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, através da Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências, solicitou ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a rápida criminalização de novas substâncias psicoativas recentemente identificadas em São Miguel e Terceira, que representam uma ameaça emergente à saúde pública.
Este pedido surge após a última reunião da ‘task-force’ dedicada ao tema, onde foram observadas alterações significativas no comportamento de indivíduos com dependência. A rápida articulação entre várias entidades e a pronta resposta da Polícia Judiciária permitiram a identificação dessas novas substâncias em amostras de droga apreendidas.
A identificação destas substâncias é dificultada pelo seu rápido surgimento, aumentando os riscos associados ao seu consumo devido ao alto potencial aditivo, toxicidade e efeitos imprevisíveis no organismo.
Atualmente, estas substâncias não estão criminalizadas nem incluídas na Lei da Droga 15/93, de 22 de janeiro, criando uma lacuna na capacidade das autoridades de controlar o seu consumo, tráfico e distribuição.
Este vácuo legislativo compromete a proteção das populações mais vulneráveis, especialmente jovens, e limita os esforços preventivos e repressivos na Região. A inclusão destas substâncias na legislação é urgente e essencial para capacitar as autoridades na sua atuação contra este fenómeno.
Somente através de uma resposta célere e coordenada entre entidades governamentais, educativas, sociais e de saúde será possível proteger o bem-estar e a saúde das comunidades açorianas, minimizando o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na Região.
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