Anteproposta do PPM aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores

✅ A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou por unanimidade a anteproposta do PPM, apresentada pelo Deputado João Mendonça, que altera o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, reconhecendo as cartas de condução emitidas nas Bermudas.

📌 Esta medida reforça a justiça, valoriza os laços históricos com a comunidade açoriana nas Bermudas e aproxima Portugal de práticas internacionais mais inclusivas.

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