O PPM congratula a Assembleia da República pela aprovação de iniciativa legislativa

O PPM congratula a Assembleia da República pela aprovação da iniciativa legislativa que garante o acesso ao Fundo de Financiamento das Freguesias por parte do único município da ilha do Corvo.

A ilha do Corvo, através da votação histórica hoje realizada, viu-lhe ser reconhecido, pelos deputados da Assembleia da República, o direito de aceder plenamente a todos os mecanismos de financiamento do Estado às autarquias locais.

Recorde-se que recebia as transferências destinadas aos municípios (Fundo de Equilíbrio Financeiro), mas não recebia as que se destinam às freguesias (Fundo de Financiamento das Freguesias). Era o único território do país em que tal sucedia.

Isto sucedia na medida em que a freguesia de Nossa Senhora dos Milagres (cuja fundação, como paróquia, ocorreu em 1674, foi extinta em 1976, na sequência da criação da Região Autónoma dos Açores, tendo o respetivo Estatuto Político-Administrativo da Região estabelecido, no artigo 136º, que “o município da ilha do Corvo, por condicionalismos que lhe são próprios, é o titular das competências genéricas atribuídas por lei às freguesias, com as devidas adaptações, no respetivo território”.

Foi, portanto, extinta a freguesia e passadas as suas competências para o município. O que não foi feito – e foi prometido na altura da extinção da freguesia – foi a atribuição de meios financeiros específicos para o desempenho das funções exercidas legalmente pelas freguesias.

A decisão hoje tomada pela Assembleia da República, na sequência de uma iniciativa legislativa com origem na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, merece ser enaltecida. Fez justiça à ilha do Corvo.

As brilhantes intervenções dos deputados açorianos Paulo Moniz e Francisco César em defesa da iniciativa têm de ser devidamente assinaladas, assim como as que realizaram os porta-vozes do PCP, Livre, JPP e CDS-PP que também mostraram uma solidariedade a favor do povo corvino que não pode deixar de se assinalar com justiça, votando a favor da iniciativa.

O PPM agradece todos os que com boa-vontade e espírito de justiça para a aprovação do acesso da ilha do Corvo ao Fundo de Financiamento das Freguesias, um reforço de verbas que é essencial para enfrentar os enormes condicionamentos a que a ilha do Corvo está sujeita.

8 de maio de 2026

O Deputado

João Mendonça