Plenário março 2026
Declaração Política
Subsídio Social de Mobilidade
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Presidente e membros do Governo,
Há momentos na vida democrática em que a indignação deixa de ser apenas um sentimento e passa a ser um dever político.
Hoje é um desses momentos.
O que está a acontecer com o Subsídio Social de Mobilidade nos Açores não é apenas um problema técnico, nem um mero atraso administrativo.
É, infelizmente, um exemplo claro de como uma política pública essencial pode ser transformada numa máquina burocrática que afasta os cidadãos do direito que a própria lei lhes reconhece.
O Subsídio Social de Mobilidade existe para garantir a continuidade territorial do Estado português e corrigir as desigualdades estruturais que resultam da insularidade.
Esse princípio não é um favor do Estado. É uma obrigação constitucional.
Mas aquilo que deveria ser um instrumento de igualdade transformou-se, na prática, num labirinto administrativo, numa plataforma digital que falha, bloqueia, exige documentos absurdos e cria obstáculos que simplesmente não existiam.
Senhores Deputados,
Aquilo que os açorianos estão hoje a viver é uma indignação legítima.
Uma indignação que se lê nos jornais, que se ouve nas ruas e que chega todos os dias a esta Assembleia.
Um cidadão escreveu recentemente — com uma clareza que nenhum relatório técnico consegue igualar — que os governantes e deputados são servidores públicos e não senhores dos cidadãos, lembrando-nos que quem paga os salários e legitima o poder são os próprios cidadãos.
E tem razão porque quando o Estado cria um sistema tão complexo que parece tratar os cidadãos como suspeitos permanentes ou como burocratas de profissão, então algo está profundamente errado.
A chamada plataforma do Subsídio Social de Mobilidade é hoje um símbolo desse erro.
Um sistema que exige sucessivas submissões de documentos, que falha na autenticação, que bloqueia pedidos, que atrasa pagamentos, que exige comprovativos sem base legal.
Estamos perante um sistema que não simplificou — complicou.
Que não aproximou o Estado das pessoas — afastou-o.
E que, pior ainda, está a prejudicar diretamente a mobilidade de residentes e estudantes açorianos.
Senhores Deputados,
Não podemos aceitar que um instrumento criado para corrigir desigualdades acabe por agravá-las.
Não podemos aceitar que quem vive numa ilha tenha de enfrentar mais obstáculos administrativos do que quem vive no continente.
Por isso mesmo serão discutidas propostas legislativas de urgência, claras e responsáveis.
Uma primeira proposta que determina três coisas muito simples:
Primeiro, a suspensão da aplicação do atual modelo digital do Subsídio Social de Mobilidade na Região Autónoma dos Açores.
Segundo, a suspensão das normas regulamentares que dependem da plataforma eletrónica que tem criado tantos problemas.
E terceiro — e mais importante — o regresso transitório ao regime anterior, o regime que permitia aos cidadãos apresentar os pedidos de reembolso nos CTT e dos mecanismos administrativos que durante anos garantiram o funcionamento do sistema.
Este regresso não é um retrocesso.
É uma medida de responsabilidade.
Uma solução transitória para garantir que os cidadãos não ficam reféns de um sistema que ainda não está preparado para servir quem dele depende.
A tecnologia deve servir as pessoas, não o contrário.
E esta não serve para absolutamente nada a não ser para atazanar a vida dos cidadãos.
Enquanto decorre o processo legislativo que está já em discussão na Assembleia da República — e que terá de rever profundamente o regime do Subsídio Social de Mobilidade — não podemos deixar os açorianos presos a um sistema que não funciona.
A segunda proposta consiste na apresentação de um projeto de resolução que propõe a criação de uma tarifa de residente nas ligações aéreas entre os Açores e o continente, garantindo que os passageiros pagam apenas o valor que lhes compete, sem terem de adiantar a totalidade do custo das viagens.
Parte do reconhecimento de que o atual modelo do Subsídio Social de Mobilidade aumentou a burocracia, introduziu falhas técnicas e agravou as dificuldades de acesso ao apoio.
Nesse sentido, recomenda-se ao Governo da República a regulamentação urgente do mecanismo financeiro de crédito já previsto na lei, permitindo a implementação de uma tarifa simples, previsível e sem custos adicionais para os residentes, com a compensação assegurada pelo Estado.
Senhores Deputados,
Este debate não é sobre plataformas.
Este debate é sobre respeito pelos cidadãos das regiões autónomas.
É sobre reconhecer que viver numa ilha não pode significar viver com menos direitos, com mais obstáculos ou com mais burocracia.
E é também sobre a confiança entre o Estado e os cidadãos.
Quando o Estado cria mecanismos que parecem desconfiar permanentemente das pessoas, quando exige provas absurdas, quando multiplica formulários e procedimentos incompreensíveis, então não está a servir — está a afastar. Está a prejudicar. Está a perseguir cidadãos.
Quando um sistema falha, a política tem de ter a coragem de corrigir o que tem de ser corrigido. Suspendendo o que não funciona.
Porque governar não é insistir no erro. Governar é ouvir os cidadãos e ter a coragem de mudar.
Basta de asneiras!
Este assunto está a provocar uma revolta enorme no Povo Açoriano.
Como diz o nosso povo: Quem semeia ventos colhe tempestades.
Não sei se em Lisboa têm noção da revolta e da indignação que percorre todas as ilhas dos Açores.
Oiçam e retrocedam enquanto é tempo de evitar males maiores.
Não deixem que se instale a perceção que o Governo de Portugal trata de forma desigual os portugueses dos dois lados do Atlântico.
Que aqui existe descuido e indiferença.
Não deixem que se instale a desafeição.
Sirvam Portugal!
É para isso que governam este país.
Para servir Portugal e a sua unidade nacional.
Viva os Açores!
João Mendonça
Deputado Regional