Financiamento das autarquias deve promover coesão territorial com majoração nos Açores, defende PPM
O deputado João Mendonça, da Representação Parlamentar do PPM, defendeu hoje que a revisão da Lei das Finanças Locais deve consagrar uma diferenciação positiva para os Açores, incorporando de forma efetiva os princípios da insularidade, da periferia, da suficiência e da equidade no financiamento das autarquias locais.
Em declarações a propósito das conclusões aprovadas por unanimidade pelo Grupo de Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, João Mendonça afirmou que “o regime de finanças locais tem de assegurar que as autarquias dispõem dos meios financeiros necessários para exercer as competências que a lei lhes atribui, promovendo uma repartição justa das receitas públicas e a correção de desigualdades entre territórios”.
Segundo o deputado do PPM, esta revisão deve também “respeitar os recursos próprios da Região Autónoma, garantindo que o reforço do financiamento das autarquias locais não compromete a integridade das finanças regionais”, sublinhando que “a coesão social e territorial não pode ser apenas um princípio abstrato, tem de refletir-se nas regras de financiamento”.
João Mendonça destacou ainda que “as conclusões do Grupo de Trabalho apontam para a necessidade de mecanismos que não penalizem municípios e freguesias de menor dimensão”, acrescentando que “a dimensão territorial ou populacional não pode ser um fator de desvantagem no acesso aos recursos públicos”.
No mesmo contexto, o parlamentar chamou a atenção para a situação específica do município da Ilha do Corvo, considerando tratar-se de “um exemplo claro das distorções existentes no atual modelo de financiamento”. De acordo com o deputado, “o município do Corvo exerce competências que, no restante território nacional, pertencem às freguesias, mas não recebe qualquer verba do Fundo de Financiamento das Freguesias”.
“Estamos perante uma situação que fere princípios básicos da justiça administrativa”, afirmou, defendendo que “a atribuição de competências tem de ser acompanhada da correspondente dotação financeira, sob pena de se criarem desigualdades inaceitáveis”.
Para o deputado do PPM, a revisão da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, deve, por isso, “prever uma norma que permita ao município do Corvo beneficiar de uma dotação equivalente àquela que seria atribuída à sua freguesia, caso esta existisse como entidade administrativa autónoma”.
João Mendonça recordou ainda que esta especificidade já se encontra reconhecida a nível regional, uma vez que o município do Corvo foi consagrado como beneficiário do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, defendendo que “esse reconhecimento deve agora ser refletido também no quadro legal nacional”.