O Deputado João Mendonça defendeu com firmeza a aprovação da anteproposta que corrige uma injustiça histórica: o Município do Corvo exerce legalmente funções de freguesia, mas nunca recebeu qualquer verba do Fundo de Financiamento das Freguesias. A proposta apresentada pelo PPM visa inscrever na lei o direito do Corvo a esse financiamento, aplicando os mesmos critérios usados para qualquer freguesia no território nacional.
A medida é justa, objetiva e urgente. Representa um passo firme rumo à equidade territorial, reconhecendo que nenhuma terra pode ser esquecida apenas por ser pequena. O Estado deve acompanhar o que já foi reconhecido pelo Governo Regional dos Açores e assegurar, através do Orçamento de Estado, os meios que correspondem às responsabilidades atribuídas.
“Onde há competências, tem de haver financiamento. Portugal não se esquece de nenhuma terra — por mais pequena que seja.”
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