📢 URGENTE | PPM defende identidade da coligação AD nos tribunais

O Partido Popular Monárquico (PPM) apresentou, no Tribunal da Propriedade Intelectual, uma providência cautelar de natureza inibitória contra a coligação ‘AD – Coligação PSD/CDS’, requerendo a imediata cessação do uso da sigla ‘AD’ e do respetivo logótipo.

O PPM integrou formalmente a coligação ‘AD – Aliança Democrática’ nas eleições legislativas de março e nas eleições europeias de junho de 2024, ao lado do PSD e CDS. A identidade visual então criada – sigla, tipografia, cores e símbolos – passou a constituir um sinal gráfico distintivo associado à coligação histórica e legítima de 2024.

A nova coligação PSD/CDS para as eleições de 2025 apropriou-se dessa mesma identidade gráfica, utilizando a sigla ‘AD’ e um logótipo praticamente idêntico, sem qualquer autorização do PPM, ex-parceiro na coligação anterior. Esta apropriação, além de ilegítima, constitui um ato de concorrência desleal e uma tentativa de induzir os eleitores em erro quanto à continuidade da coligação.

A utilização da mesma imagem – que replica cores, tipografia e composição visual – compromete a autenticidade do processo eleitoral e lesa a identidade política do PPM, violando os princípios constitucionais da igualdade, da verdade política e da transparência democrática.

A providência cautelar pretende impedir o uso imediato da sigla e logótipo ‘AD’ pela coligação PSD/CDS, ordenar a sua remoção de materiais de campanha e garantir a proteção dos direitos políticos e simbólicos do PPM. O processo invoca normas do Código da Propriedade Industrial, do Código Civil e da Constituição da República Portuguesa, incluindo a tutela de sinais distintivos não registados, mas notoriamente utilizados.

O PPM requer ainda que a decisão cautelar seja tomada sem audiência prévia dos Requeridos, em virtude da urgência imposta pelo decurso da campanha eleitoral e da proximidade do ato eleitoral, e solicita a inversão do contencioso, tornando desnecessária a interposição de ação principal.

Esta ação judicial visa defender a integridade do processo democrático e assegurar que nenhuma força política se possa apropriar do património simbólico de uma coligação anterior para criar ilusão de continuidade ou apoio inexistente.